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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1715/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de Superávit Financeiro 25/03/2021
1714/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação 25/03/2021
1713/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação 25/03/2021
1712/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação 25/03/2021
1711/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação 25/03/2021
1710/2020 Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais - Carnaval 25/03/2021
1709/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de Superávit Financeiro 25/03/2021
1708/2020 1708-A - Dispõe sobre a Prorrogação pelo período de doze meses o Processo Seletivo nº. 001_2018 25/03/2021
1708/2020 1708-B_2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de Superávit Financeiro. 25/03/2021
1707/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação 25/03/2021
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