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LISTA LEGISLAÇÕES - Vetos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2023 REF: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE PLATINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15/12/2023
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