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LEGISLAÇÃO - Vetos

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
REF: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE PLATINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Platina - SP.
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