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10 2022 RESOLUÇÃO SMECELT Nº 02...
11 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 03 ...
12 2022 LEI Nº 810 DE 24 DE AGOSTO DE 2001.CR...
13 2022 DECRETO Nº 832, DE 24 DE AGOSTO DE 2001....
14 2022 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO...
15 2022 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA...
16 2022 PORTARIA Nº 33-2021, DE 30 DE MARÇO ...
17 2022 LEI COMPLEMENTAR 1282/2021 DE 12 DE ...
17 2022 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GERE...
18 2022 LEI Nº 741 DE 13 DE MAIO DE 1.999
19 2022 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE E...
20 2022 PORTARIA Nº 206/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017...
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