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NORMATIVAS

Número Ano Descrição
16 2022 PORTARIA Nº 33-2021, DE 30 DE MARÇO ...
17 2022 LEI COMPLEMENTAR 1282/2021 DE 12 DE ...
17 2022 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GERE...
18 2022 LEI Nº 741 DE 13 DE MAIO DE 1.999
19 2022 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE E...
20 2022 PORTARIA Nº 206/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017...
20 2022 PORTARIA Nº 104/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
21 2022 PORTARIA Nº 73/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020.
22 2022 ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINARIA DOS CONSELHOS ...
0 2022 RESOLUÇÃO...
7 2021 "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, E ...
8 2021 DECRETO Nº 1881/ 2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2...
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