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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2019 Portaria nº 190/19 à 193/19 (Dezembro de 2019) 13/12/2019
11/2019 Portaria nº 166/19 à 189/19 (Novembro de 2019) 13/12/2019
10/2019 Portaria nº 152/19 à 165/19 (Outubro de 2019) 13/12/2019
9/2019 Portaria nº 142/19 à Portaria nº 151/19 (Setembro de 2019) 13/12/2019
8/2019 Portaria nº 121/19 à 141/19 (Agosto de 2019) 13/12/2019
7/2019 Portaria nº 103/19 à Portaria 120/19 (Julho de 2019) 13/12/2019
6/2019 Portaria nº 96/19 à 102/19 (Junho de 2019) 13/12/2019
5/2019 Portaria nº 80/19 à 95/19 (Maio de 2019) 13/12/2019
4/2019 Portaria nº 66/19 à 79/19 (Abril de 2019) 13/12/2019
3/2019 Portaria nº 54/19 à Portaria nº 65/19 (Março de 2019) 13/12/2019
1/2019 Portaria nº 01/2019 à Portaria nº 53/2019 (Janeiro e Fevereiro/2019) 13/12/2019
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