Prefeitura Municipal de Platina

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
161/2019	“Altera a redação do § 7º, do Artigo 11 e Anexo I da Lei Complementar 137/17, de 18 de setembro de 2017 – Que Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Criação de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Platina, Estado de São Paulo, e dá outras prov...	13/12/2019
160/2019	“Autoriza a Prefeitura Municipal de Platina, Estado de São Paulo, contratar Plano de Saúde para os servidores efetivos, comissionados e contratados através de processo seletivo e seus dependentes e dá outras providências”.	13/12/2019
159/2019	“Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Platina e dá outras providências”.	13/12/2019
158/2019	“Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017”.	24/01/2019
157/2019	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual sobre o padrão de vencimentos dos servidores ativos do Legislativo, pensionistas e Agentes Políticos e dá outras providências”.	18/01/2019
156/2019	“Dispõe sobre criação de Cargo no quadro dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal”.	18/01/2019

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