Platina, sexta-feira, 29 de maio de 2026
(18) 3354-1171 / 1182
Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
| Número | ||
| 1388 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicilio no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. |
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Arquivos
| Número: 1388 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1388/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1388/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
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