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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2023
Número
1388
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicilio no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Arquivos

Número: 1388

Alteram ou Revogam - 1388/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1388/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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