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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/07/2023
Número
1979
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a inclusão dos § § 1º e 2º, no Art. 8º, do Decreto nº. 1.931/2022, de 9 de setembro de 2022, e dá outras providências correlatas.”

Arquivos

Número: 1979

Alteram ou Revogam - 1979/2023
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Lei Consolidada - 1979/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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