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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2023
Número
1973
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a Adoção da Instrução Normativa RFB Nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelos Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais prestadoras de  serviços públicos, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1973
Alteram ou Revogam - 1973/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1973/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/07/2023 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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