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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2023
Número
1966
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre valores venais de Terras Rurais, para efeito de apuração de I.T.B.I., instituído pela Lei Municipal nº 395/89 de 25/01/1989”.

Arquivos

Número: 1966
Alteram ou Revogam - 1966/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1966/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/07/2023 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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