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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/07/2023
Número
1359
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei nº 396, de 25 de janeiro de 1989 e revogação da Lei nº 1.331/2022."

Arquivos

Número: 1359

Alteram ou Revogam - 1359/2023
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Lei Consolidada - 1359/2023
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Movimentação

13/07/2023 - 14:16

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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