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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2023 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Portaria nº. 94/2022 à Portaria nº. 97/2022 (setembro/2022) |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 9/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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