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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2023
Número
1956
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº. 1350/2022, de 30 de novembro de 2022, que Dispõe sobre o repasse da parcela adicional de que tratam os artigos 36 e 426 da Portaria de Consolidação nº 06/17, de 28/09/17, do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias na forma de Incentivo Financeiro Adicional, e dá providências correlatas”

Arquivos

Número: 1956

Alteram ou Revogam - 1956/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1956/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2023 - 01:40

Arquivo alterado -

Download

27/02/2023 - 01:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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