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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2023
Número
1947
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre Bens Inservíveis e Revoga Lote 03, do Artigo 1º, do Decreto nº. 1906, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 1947
Alteram ou Revogam - 1947/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1947/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2023 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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