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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/02/2023 |
Número | ||
1918 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” “Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 1918 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1918/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1918/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação