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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2023 |
Número | ||
1885 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 175/2022, de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Gratificação por Adicional de Qualificação e Gratificação por Representação de Gabinete, e dá outras providências correlatas.” |
Arquivos
Número: 1885 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1885/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1885/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação