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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2022
Número
1861
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º E SEU § ÚNICO, DO DECRETO Nº. 1855/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E AMPLA – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE PLATINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1861
Alteram ou Revogam - 1861/2021
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Lei Consolidada - 1861/2021
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