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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2021 |
Número | ||
1817 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PLANO DE AÇÃO E CRIA COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC). |
Arquivos
Número: 1817 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1817/2021 | ||
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Lei Consolidada - 1817/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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