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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2021 |
Número | ||
1283 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamentam os artigos 13 e 15 da Lei Federal 13431/17, Cria o Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias de Violência contra Crianças e Adolescentes do Município de Platina e da outras providências”. |
Arquivos
Número: 1283 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1283/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1283/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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