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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2021 |
Número | ||
1282 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 1282 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1282/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1282/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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