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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/03/2021
Número
1762
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera Medidas de Restrição referente ao Decreto Nº. 1755_2020 de 04.11.2020.

Arquivos

Número: 1762

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Lei Consolidada - 1762/2020
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