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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/12/2019
Número
1684
Legislatura
2017-2020
Ementa
‘‘Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências’’

Arquivos

Número: 1684

Alteram ou Revogam - 1684/2019
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Lei Consolidada - 1684/2019
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