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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2018 |
Número | ||
145 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, PENSIONISTAS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Arquivos
Número: 145 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 145/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 145/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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