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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2018
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa

Portaria nº. 145/18 à 159/18 (Agosto/2018)

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2018
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Lei Consolidada - 8/2018
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