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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2018
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa

Portaria nº. 123/2018 à 144/2018 (Julho/2018)

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2018
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Lei Consolidada - 7/2018
Nenhum documento cadastrado!
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