Platina, quarta-feira, 27 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2018 |
| Número | ||
| 155 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“Concede isenção do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, incidentes sobre os imóveis relacionados ao Conjunto Habitacional Platina “C”, denominado Conjunto Habitacional Antônio Carro”. |
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Arquivos
| Número: 155 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 155/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 155/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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