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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2018
Número
151
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre criação de Cargos no quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal”.

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2018
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Lei Consolidada - 151/2018
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