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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2018 |
Número | ||
150 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre alteração do § 7º do Art. 10 da Lei Complementar nº. 137/17 de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 150 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 150/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 150/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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