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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2018
Número
149
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe Sobre Autorização ao Executivo para Firmar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para Cessão de Imóvel e de Servidor Municipal e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2018
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Lei Consolidada - 149/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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