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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/2025
Número
234
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.”

Arquivos

Número: 234

Alteram ou Revogam - 234/2025
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Lei Consolidada - 234/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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