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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2025
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº 188/2024 a Portaria nº 205/2024 (DEZ/2024)

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2025 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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