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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2024 |
Número | ||
2078 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a necessidade de assegurar a regularidade das obrigações fiscais dos contribuintes em virtude dos problemas técnicos identificados no sistema eletrônico responsável pela operacionalização das Declarações e Recebimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que menciona e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 2078 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2078/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2078/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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