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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2024
Número
2078
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a necessidade de assegurar a regularidade das obrigações fiscais dos contribuintes em virtude dos problemas técnicos identificados no sistema eletrônico responsável pela operacionalização das Declarações e Recebimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que menciona e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2078
Alteram ou Revogam - 2078/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2078/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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