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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/11/2024
Número
2023
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no orçamento – programa do exercício de 2024 para os fins que específica, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2023

Alteram ou Revogam - 2023/2024
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Lei Consolidada - 2023/2024
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Movimentação

19/11/2024 - 14:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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