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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/11/2024
Número
2015
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios ao Tratamento Fora do Domicilio-TFD instituído pela Lei nº 1.387/2023, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2015

Alteram ou Revogam - 2015/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2015/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Platina - SP.
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