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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2018
Número
1186
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no Artigo 5º. Inciso XXXIII, Artigo 37, §3º, Inciso II e, Artigo 216, §2º da Constituição Federal”.

Arquivos

Número: 1186
Alteram ou Revogam - 1186/2018
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Lei Consolidada - 1186/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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