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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
1382
Legislatura
2021-2024
Ementa

 “Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Platina, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1382
Alteram ou Revogam - 1382/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1382/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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