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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/02/2023 |
Número | ||
1953 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos funcionários públicos municipais ingressantes em cargos efetivos, regidos pela Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, e dá providências correlatas” |
Arquivos
Número: 1953 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1953/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1953/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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