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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2023
Número
1939
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 191/2022, de 27 de setembro de 2022, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada no município de Platina, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 1939
Alteram ou Revogam - 1939/2022
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Lei Consolidada - 1939/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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