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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2021
Número
1264
Legislatura
2017-2020
Ementa

Programa Saúde na Escola - Recursos para o Combate ao Coronavírus

Arquivos

Número: 1264
Alteram ou Revogam - 1264/2020
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Lei Consolidada - 1264/2020
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