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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2021
Número
1263
Legislatura
2017-2020
Ementa

Enfrentamento de Emergência da Saúde ao Coronavírus - COVID-19

Arquivos

Número: 1263
Alteram ou Revogam - 1263/2020
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Lei Consolidada - 1263/2020
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