.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2021 |
Número | ||
1253 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Alteração do Art. 3º da Lei nº. 12512020 de 27 de fevereiro de 2020 |
Arquivos
Número: 1253 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1253/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1253/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.