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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
1250
Legislatura
2017-2020
Ementa

Gestão em atenção básica de saúde - Fundo Municipal de Saúde

Arquivos

Número: 1250
Alteram ou Revogam - 1250/2020
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Lei Consolidada - 1250/2020
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