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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
1249
Legislatura
2017-2020
Ementa

Alteração do Convênio no CIEE

Arquivos

Número: 1249
Alteram ou Revogam - 1249/2020
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Lei Consolidada - 1249/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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