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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2019
Número
161
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera a redação do § 7º, do Artigo 11 e Anexo I da Lei Complementar 137/17, de 18 de setembro de 2017 – Que Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Criação de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Platina, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/2019
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Lei Consolidada - 161/2019
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