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De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2018
Número
1206
Legislatura
2017-2020
Ementa

 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial referente a Recurso Federal destinado a Educação, Saúde e Assistência Social - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios e dá outras providências.”.

Arquivos

Número: 1206
Alteram ou Revogam - 1206/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1206/2018
Nenhum documento cadastrado!
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