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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2018
Número
1189
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Prevenção ao Álcool e Outras Substâncias Entorpecentes nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal e Dá Outras Providências”.

Arquivos

Número: 1189
Alteram ou Revogam - 1189/2018
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Lei Consolidada - 1189/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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