DEPARTAMENTOS

O Setor de Licitações de Platina preza pela responsabilidade e competência no desenvolvimento de seu trabalho, buscando sempre respeitar os Princípios e Normas que regem as Licitações e Contratos Administrativos. 

COMPETE AO ADVOGADO/PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

II – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;

III – Emitir parecer sobre procedimentos licitatórios, como também sobre outros assuntos da administração municipal, quando devidamente consultado.

IV – assessorar o Prefeito Municipal, Diretores de Departamentos Municipais e demais titulares de órgãos do Município, em assuntos pertinentes à administração municipal.

V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;

VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;

VII – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos, na forma da lei.

 VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Diretores e dirigentes de outros órgãos administrativos no desempenho da competência para expedição.

X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;

XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse público, cuidar da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município.

XIII – exercer outras atividades correlatas. 

ASISTÊNCIA SOCIAL – DENOMINADA SETOR DE SERVIÇO SOCIAL

A Assistência Social Municipal denominada Setor de Serviço Social é o órgão que formula e executa a Política Municipal de Assistência Social. É responsável pela proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e aos adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho; inserção das pessoas com deficiência e sua integração à vida comunitária.

Missão 

Implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, promovendo serviços e ações de Proteção Básica e Proteção Social Especial aos indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “MARIA DE LOURDES FLOES SIQUEIRA”

O serviço ofertado no Centro de Convivência garante aos usuários a segurança de acolhida, a segurança do desenvolvimento da autonomia individual e a segurança de convívio familiar e comunitário, com base no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no âmbito da Proteção Social Básica.

CRAS – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais. Desenvolve o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, através de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, que consiste no trabalho continuado com famílias, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida e como complemento, desenvolve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através de oficinas.

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

O Fundo Social de Solidariedade é um órgão do setor público vinculado ao Gabinete, presidido pela primeira-dama do município, a senhora Ana Claudia da Silva. Seu objetivo é desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social.

 Sua missão é oferecer programas e ações que visam o resgate da autoestima e da dignidade humana, por meio da qualificação profissional. Para tanto, são articuladas ações e parcerias com os setores públicos e entidade.

• Setor de Arrecadação de Tributos Municipais:
• ISS Variável;
• ISS Fixo;
• ISS – Simples Nacional
• Dipam;
• Cadastro, Lançamento e cálculo de IPTU/Taxas;
• Desmembramento de toda parte Territorial (IPTU);
• Taxa de Licença Comercial;
• Nota Fiscal Eletrônica; ISSQN;
• Cadastro e Monitoramento do Patrimônio Municipal.

O Controle Interno na administração pública tem como característica, o ato de avaliar a ação governamental e a gestão dos agentes públicos, por meio da fiscalização orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.

“Visualizamos as variadas situações que envolvem a Administração, permitindo os ajustes necessários nas ações de governo, bem como, supervisionar as finanças municipais. ”