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De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182

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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2024 54 27/11/2024
DESCRIÇÃO

“Dispõe sobre a regulamentação dos Artigos 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146 da Lei COMPLEMENTAR n° 209/2023, que trata da BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS”. 

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