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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2022 17 24/03/2022
DESCRIÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 1282/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DE LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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